Estes Termos regem o uso do aplicativo Annota, que grava conversas — reuniões, aulas, consultas —, transcreve o áudio e gera documentos (atas, prontuários, resumos, tarefas) para quem gravou. Ao criar uma conta ou usar o app, você concorda com o que está escrito aqui. Se não concordar, não use o serviço.
1. Quem oferece o serviço
O Annota é oferecido por Rafael Dias Silva, desenvolvedor individual, em Brasília/DF, Brasil. Contato: suporte@annota.app.br.
2. Conta
Você cria a conta com Entrar com a Apple ou Entrar com o Google, e ela é pessoal e intransferível. Você é responsável pelo que acontece nela e pelo dispositivo em que ela está conectada. Só pode usar o serviço quem tem 18 anos ou mais.
Você pode excluir sua conta a qualquer momento no próprio app, em Conta › Excluir a conta. A exclusão apaga suas gravações, transcrições, notas e tarefas, conforme a Política de Privacidade.
3. Como funcionam as horas
O serviço é medido em horas de áudio processado, contadas pela duração real da gravação enviada.
| Origem das horas | Renova? | Acumula? |
|---|---|---|
| Amostra gratuita (15 horas, ou 900 minutos) | Não. É concedida uma única vez, na criação da conta | — |
| Horas do plano assinado | Sim, a cada ciclo mensal de cobrança | Não. O que não for usado no ciclo se perde |
| Plano com transcrição de até 24 h por dia | Não se aplica (sem cota mensal) | Limite técnico de 24 h de áudio processado por dia, conforme a cláusula 8.1 |
| Pacote avulso de horas | Não se aplica (compra única) | Sim. Não expiram e sobrevivem à troca ou ao cancelamento de plano |
Contas criadas até 3 de setembro de 2026 receberam uma amostra de 24 horas (1.440 minutos) e a mantêm integralmente: a amostra é concedida uma única vez, na criação da conta, e não é reduzida depois. A alteração para 15 horas vale apenas para contas criadas a partir dessa data.
O consumo debita primeiro as horas do ciclo e só depois as compradas à parte — de modo que o que você pagou separadamente seja o último a ser gasto. Sem horas disponíveis, novas gravações não são processadas; as já gravadas continuam guardadas no aparelho até haver saldo.
4. Assinaturas, cobrança e reembolso
No iPhone, a Apple vende e cobra as assinaturas pela App Store. No Android ainda não há assinatura dentro do app. A renovação é automática e o valor é cobrado no meio de pagamento da sua conta Apple, salvo cancelamento com pelo menos 24 horas de antecedência do fim do período vigente.
- Cancelar ou trocar de plano: Ajustes do iPhone → seu nome → Assinaturas → Annota. O cancelamento vale a partir do fim do período já pago; não há devolução proporcional.
- Reembolso: é decidido pela Apple, em reportaproblem.apple.com. Não temos acesso ao seu meio de pagamento nem poder para processar reembolsos.
- Excluir a conta não cancela a assinatura — são coisas separadas. Cancele também na App Store, ou a cobrança continua.
Preços podem mudar. Mudança de preço de assinatura vigente é comunicada pela Apple e só passa a valer após a sua aceitação, nos termos da App Store.
5. Gravação e responsabilidade sobre terceiros
O Annota é uma ferramenta que processa o áudio por sua instrução e para o seu uso. Não verificamos, não podemos verificar e não nos responsabilizamos por gravações feitas sem a autorização necessária. Você concorda em não usar o serviço para gravação clandestina, vigilância, assédio ou qualquer finalidade ilícita.
5.1 Material que você importa
Além de gravar, o Annota aceita material que você já tem: um arquivo do aparelho (áudio ou PDF) e o link de um vídeo do YouTube. A responsabilidade da seção 5 vale igual aqui — e pesa mais, porque material importado costuma ser de outra pessoa.
Ao importar, você declara ter o direito de usar aquele conteúdo para o fim que está pedindo: porque é seu, porque tem autorização, ou porque a lei permite. Não verificamos, não podemos verificar e não nos responsabilizamos pela origem nem pela titularidade do que você importa.
No vídeo do YouTube, o Annota lê a legenda pública e não baixa o vídeo nem o áudio. O conteúdo continua sendo de quem o publicou, e o seu uso do YouTube segue os termos do próprio YouTube. Nada é redistribuído: a legenda vira a sua nota, visível só para você.
O documento gerado a partir de material de terceiros é para o seu uso. Publicá-lo ou explorá-lo comercialmente é decisão sua, e a responsabilidade por ela também.
6. Limites do que a tecnologia entrega
A transcrição e os documentos são gerados por inteligência artificial e podem conter erros: palavras trocadas, trechos omitidos, números incorretos e resumos que não refletem exatamente o que foi dito. A qualidade varia com o ruído do ambiente, a distância do microfone, sotaques e sobreposição de vozes.
Por isso, o resultado é um apoio, e não um registro fiel, oficial ou juridicamente válido do que foi falado. Confira antes de usar. O Annota não substitui prontuário, ata oficial, laudo, parecer, transcrição forense ou qualquer documento que exija fidedignidade — e não deve ser a única base para decisão clínica, jurídica, financeira ou contratual.
Quando o vídeo não tem legenda escrita pelo autor, o texto vem da legenda automática do YouTube — produzida por máquina do próprio YouTube, não por nós, e sujeita aos erros dela. O app avisa antes de você confirmar.
7. Processamento por terceiros e fora do Brasil
Para transcrever e redigir os documentos, o áudio e a transcrição são transmitidos a um operador de inteligência artificial no exterior, no momento do processamento. Quando você liga a opção "Identificar quem falou" numa gravação, o áudio dela também é transmitido a um operador de separação de falantes na União Europeia, que o descarta em até 48 horas; os participantes são identificados apenas como "Pessoa 1", "Pessoa 2" dentro daquela gravação, nenhum perfil de voz das outras pessoas é criado (o seu só existe se você criar um perfil de voz, conforme a Política de Privacidade), e a separação por IA pode errar — atribuir uma fala à pessoa errada, como descrito na cláusula 6. Os detalhes, os fundamentos e os seus direitos estão na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.
8. Uso aceitável
Você não pode: tentar burlar os limites de horas ou a verificação de compra; acessar dados de outra conta; sobrecarregar, sondar ou atacar a infraestrutura; fazer engenharia reversa do serviço; nem revender o acesso. O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta.
8.1 Uso justo dos planos sem cota mensal
Os planos que oferecem transcrição de até 24 horas por dia destinam-se ao uso pessoal e profissional individual do assinante. Aplicamos um limite técnico de 24 horas de áudio processado por dia por conta.
Nesses planos, além do previsto acima, não é permitido: compartilhar a conta com terceiros ou usá-la em nome de mais de uma pessoa; processar acervos de áudio em lote por meio de scripts ou automações; ou revender a capacidade contratada.
Identificado padrão de uso incompatível com estas condições, entraremos em contato e poderemos limitar temporariamente a velocidade de processamento; em caso de reincidência ou abuso manifesto, a conta pode ser suspensa, com aviso prévio e reembolso proporcional do período não utilizado, na forma da lei.
9. Conteúdo e propriedade
As suas gravações, transcrições e documentos são seus. Não reivindicamos propriedade sobre eles e não os usamos para outra finalidade que não seja prestar o serviço a você. O aplicativo, a marca e o código continuam sendo do desenvolvedor.
10. Disponibilidade
O serviço é oferecido como está, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenções, falhas de fornecedores e indisponibilidade podem ocorrer. Faremos o razoável para restabelecer o serviço, e gravações já feitas permanecem guardadas no aparelho até que o envio seja possível.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos ou decisões tomadas com base em transcrição ou documento gerado pelo app. Nada aqui afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você, nem a responsabilidade por dolo ou culpa grave.
12. Encerramento
Você pode parar de usar e excluir a conta quando quiser. Podemos encerrar ou suspender contas que violem estes Termos, com aviso prévio sempre que possível — e imediatamente em caso de uso ilícito ou risco a terceiros.
13. Alterações destes Termos
Se estes Termos mudarem, publicaremos a nova versão nesta página com nova data de vigência. Mudanças relevantes são avisadas pelo app, e o uso após o aviso significa aceitação.
14. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Política de Privacidade: annota.app.br/privacidade
Suporte: annota.app.br/suporte